Acesse informações públicas da ZPE Piauí
Legislações
DECRETO Nº 21.891, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (Valores de diárias internacionais)
Altera o Decreto 14.910, de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Ano
2023DECRETO Nº 21.979, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Regulamenta a Lei do Governo digital)
Institui a Política de Transformação Digital do âmbito do Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, regulamenta as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017 e dá outras providências.
Ano
2023DECRETO Nº 15.188, DE 22 DE MAIO DE 2013 (Regulamenta a LAI)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5o, no inciso II do § 3 art. 37 e no § 2o, do art. 216, todos da Constituição Federal.
Ano
2023Dúvidas frequentes
Entenda o processo de instalação e quais são os passos para iniciar seu projeto na área industrial.
O que é e como funciona uma ZPE?
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são parte de uma política de desenvolvimento criada pelo Governo Federal para atrair investimentos, gerar empregos e aumentar as exportações brasileiras. É um dos mecanismos mais importantes do Brasil para fortalecer o comércio exterior, trazendo grandes vantagens competitivas, especialmente em termos de desoneração fiscal e facilitação logística. São áreas criadas e delimitadas por Decreto Presidencial para sediar empresas voltadas à produção de bens a serem comercializados fora do país. As empresas instaladas na ZPE contam com benefícios tributários, cambiais e administrativos para produzir bens e serviços voltados ao mercado internacional com mais competitividade. Na prática, a ZPE funciona como um ambiente preparado para receber indústrias e empresas exportadoras, oferecendo infraestrutura adequada, segurança jurídica e incentivos que ajudam a reduzir custos e ampliar a competitividade dos negócios. A grande vantagem é que as empresas que operam dentro de uma ZPE têm acesso a um "regime tributário, cambial e administrativo especial", funcionando sob um regime especial de controle aduaneiro e tributário administrado pela Receita Federal.